Magna Concursos
458673 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: TCU

O regime jurídico-administrativo é entendido por toda a doutrina de Direito Administrativo como o conjunto de regras e princípios que norteiam a atuação da Administração Pública, de modo muito distinto das relações privadas. Assinale no rol abaixo qual a situação jurídica que não é submetida a este regime.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas