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646296 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT
Julgue o próximo item, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Tratando-se de contrato de fornecimento de produto ou serviço com concessão de financiamento, o consumidor possui direito à liquidação antecipada do valor financiado mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos, ainda que essa possibilidade não esteja expressamente prevista no contrato.
 

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Analista Judiciário - Área Judiciária

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