Os administradores de empresas estatais e de fundações podem praticar atos equiparados aos atos administrativos típicos, os quais podem sofrer controle judicial por mandado de segurança ou por ação popular.

A competência para o ato administrativo é intransferível, improrrogável e indelegável.

Em razão dos princípios administrativos implícitos, é permitido juridicamente ao administrador substituir a finalidade do ato indicada na norma legal, desde que a nova finalidade eleita também seja de interesse público.

Em função do seu necessário revestimento material, a forma legal do ato administrativo é a escrita, não se admitindo atos administrativos emanados de forma não escrita, por ordens verbais ou por sinais.