O recurso administrativo tramitará no máximo por 2 (duas) instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

Possui legitimidade para interpor recurso administrativo apenas as associações, quando a matéria versar sobre direitos ou interesses difusos.

Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

O recurso administrativo será conhecido mesmo quando interposto perante órgão incompetente, em atendimento ao princípio da eficiência que deve nortear os atos da Administração Pública.