- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
Acerca das disposições referentes à jurisdição constitucional, julgue o item a seguir.
A arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ter por objeto decisões judiciais.
A arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ter por objeto decisões judiciais.
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