Membro do Congresso Nacional tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade.

Partido político com representação no Congresso Nacional tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade. .

As decisões definitivas do julgamento do mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade, vinculam os três poderes da República Federativa do Brasil.

Leis federais, estaduais e municipais podem ser objeto de uma ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Para que uma norma seja declarada inconstitucional, é necessário quórum de maioria simples dos ministros do Supremo Tribunal Federal.