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1342012 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFMT
Orgão: Câm. Cuiabá-MT
Provas:

A administração pública municipal regula-se por disposições gerais constitucionais e regras legais estaduais e municipais. Sobre o assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O estudo prévio de impacto de vizinhança é um substituto do estudo prévio de impacto ambiental que contempla os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população.

( ) O Plano Diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, para as integrantes de áreas de especial interesse turístico e para as inseridas na área de influência de empreendimentos com significativo impacto ambiental em âmbito regional.

( ) São instrumentos de política urbana o zoneamento ambiental, a gestão orçamentária participativa, os impostos sobre propriedade predial e territorial urbana, o direito de superfície e o direito de preempção.

( ) São diretrizes gerais da política urbana a garantia do direito à cidade sustentável, à gestão democrática, à cooperação entre os governos, ao planejamento da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do município, à ordenação e controle do uso do solo e à preservação do direito à propriedade urbana e à exploração seletiva do solo.

Assinale a sequência correta.

 

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