Magna Concursos
1055596 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-SC
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A sujeição dos agentes políticos municipais ao Decreto Lei n. 201/1967 implica sua imunidade ao regime da improbidade administrativa instituído na Lei n. 8.429/1992.
 
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