O estudo prévio de impacto ambiental não é exigido pelo município, vez que é uma competência geral da União ou do Estado.

Os danos ambientais promovidos pela exploração de minerais são citados como sendo uma competência suplementar do município que tem por responsabilidade a recuperação das áreas degradadas.

A educação ambiental e a conscientização pública estão previstas como atividades do município para a preservação do meio ambiente.