Magna Concursos

No que se refere aosremédios constitucionais, julgue o item.

Sempre que a ausência de regulamentação impedir exercício de direito, o mandado de injunção poderá ser impetrado contra entes públicos e contra entes privados.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Agente de Fiscalização - Eletrotécnica

120 Questões