a responsabilidade objetiva foi introduzida, no Brasil, pelo Código Civil

a culpa da vítima exclui ou atenua a responsabilidade objetiva

a responsabilidade objetiva pressupõe que o agente público causador do dano esteja agindo nessa qualidade

a ação regressiva somente ocorrerá se presentes os elementos do dolo ou culpa do servidor

prevalece, entre nós, a irresponsabilidade por dano decorrente de ato legislativo