A manifestação popular se realiza pela iniciativa de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade e de bairros, bem como para a cooperação das associações de representação dos servidores e bairros.

A Câmara Municipal não poderá gastar mais do que cinquenta por cento de sua receita com a folha de pagamento, incluindo os gastos com o subsídio dos vereadores, cuja desobediência acarretará a configuração de crime de responsabilidade dos vereadores.

Aos Municípios compete legislar assuntos de interesse local, criar e organizar distritos, manter programas de educação fundamental e legislar concorrentemente sobre trânsito e transporte.

O vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município e com proibições e incompatibilidades, no que couber, ao que dispõe a Constituição Federal para os membros do Congresso Nacional.