Questão 1102077

1102077 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-AC

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Perito Criminal
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

Determinada empresa pública federal prestadora de serviço público vem a ser executada em face de uma decisão penal condenatória. Quanto à penhora incidente sobre os bens que integram seu patrimônio, é correto afirmar que será:

possível, já que tais bens, ainda que possuam natureza pública, não podem gozar de privilégios não extensíveis aos demais particulares e, portanto, penhoráveis conforme a legislação civil.

possível, já que os bens das empresas públicas são considerados bens particulares, aplicando-se a penhora nos termos da legislação civil.

possível, desde que ocorra a desafetação dos bens sobre os quais recairá a penhora.

possível, desde que a penhora não recaia sobre qualquer bem afeto ao serviço público, comprometendo a continuidade da prestação do serviço.

impossível, já que os bens das empresas públicas são considerados bens públicos e, portanto, impenhoráveis, imprescritíveis e inalienáveis.

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