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Respondida
604983
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
TRT-7
Provas:
Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Organização do Estado
Administração Pública
Acerca do instituto da revisão anual da remuneração e do subsídio dos servidores públicos, assinale a opção correta.
A
O texto constitucional estabelece limites máximos para a referida revisão.
B
Tal revisão caracteriza-se como direito público subjetivo.
C
Admitem-se índices diversos de atualização anual da remuneração, conforme as categorias de servidores.
D
A referida revisão deverá ser instituída por meio de ato infralegal.
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