Não são admitidas emendas durante a análise da proposta orçamentária.

Não poderão constar na proposta orçamentária as receitas com operação de crédito e alienação de bens.

As dotações orçamentárias devem ser de forma global, de forma que uma dotação possa ser utilizada para despesa com pessoal, materiais, serviços de terceiros ou juros da dívida pública.

O exercício financeiro considerado para fins de proposta orçamentária deve coincidir com o ano civil.

Somente devem ser incluídas na proposta orçamentária as despesas correntes.