Questão 299413

299413 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDHTEC
Orgão: Pref. Taquaritinga do Norte-PE

Provas:

Acerca das Competências dos Municípios, à luz da Constituição Federal de 1988, é incorreto afirmar:

Aos Municípios compete legislar sobre interesses locais.

É de competência comum dos Municípios, além dos outros entes da Federação, estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Com a devida observância da legislação estadual, compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos.

É competência dos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

É de competência privativa dos Municípios legislar sobre o regime dos portos, navegação lacustre e fluvial integrantes de seu perímetro municipal.

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