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Respondida
1210790
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
TRF-4
Orgão:
TRF-4
Provas:
Juiz Federal
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CPC 1973
CPC-1973: Execução fiscal
CPC 1973
CPC-1973: Processo de Execução
Assinale a alternativa correta.
Conforme jurisprudência firme do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:
A
A execução fiscal contra a Fazenda Pública rege-se pelo procedimento previsto no art. 730 do Código de Processo Civil.
B
A execução fiscal contra a Fazenda Pública rege-se pelo procedimento especial previsto na Lei 6.830/80.
C
Não cabe execução fiscal contra a Fazenda Pública por força da imunidade recíproca estabelecida na Constituição em seu art. 150, VI, alínea
a.
D
Não cabe execução fiscal federal contra as Fazendas Estaduais, Municipais ou Distrital, pois a cobrança de créditos federais far-se-á mediante retenção e compensação com verbas devidas pelo Fundo de Participação Federal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.
E
Nenhuma das alternativas anteriores está correta.
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