não podem proceder a uma incorporação entre si, com o objeto de anexarem a outro Estado.

podem intervir em seus Municípios, salvo naqueles existentes nos Territórios Federais, caso em que a União é quem poderá intervir.

podem subdividir-se para formarem outros Municípios, inclusive na região metropolitana.

não podem intervir em seus Municípios, exceto para assegurar a observância de quaisquer princípios constitucionais.

não podem desmembrar-se para a formação de Territórios Federais, visto que sua criação é de competência da União.