Questão 2682791

2682791 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TCM-SP

Provas:

Em relação às Finanças Públicas e ao Orçamento, conforme prescreve a Carta Magna, é correto afirmar que

os orçamentos decorrem de uma lei, cujo projeto é de competência privativa do Poder Executivo.

os orçamentos públicos anuais são uma estimativa de despesas, sem eficácia jurídica.

o orçamento é uma autorização ao Poder Executivo para realizar todas as despesas previstas no plano plurianual.

é da competência da União emitir moeda exclusivamente pela Casa da Moeda ligada ao Banco do Brasil.

um Decreto Legislativo disporá sobre a emissão e o resgate de títulos da dívida pública.

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