Questão 3226727

3226727 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Guarulhos-SP

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Procurador Municipal
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Controle de Constitucionalidade

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito da constitucionalidade de leis estaduais e municipais, é CORRETO o que se afirma em:

É constitucional lei estadual que concede porte de armas a Procuradores do Estado.

É inconstitucional lei estadual que proíbe a utilização de linguagem neutra.

É constitucional Lei estadual que impõe a utilização de empregados próprios na entrada e saída de estacionamentos, impedindo a terceirização.

É inconstitucional lei municipal que impede a nomeação a cargos públicos de condenados por violência doméstica e familiar contra a mulher.

É inconstitucional lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos produtores de estampidos.

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