Questão 2229427

2229427 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: Pref. Paulínia-SP

Provas:

A ação de consignação em pagamento é procedimento especial de jurisdição contenciosa.

Sobre tal procedimento, assinale a afirmativa correta.

O réu pode alegar, na contestação, que houve recusa ou mora em receber a quantia ou a coisa devida.

Alegada a insuficiência do depósito, é lícito ao autor completá-lo, em quinze dias.

A sentença que concluir pela insuficiência do depósito determinará, sempre que possível, o montante devido e valerá como título executivo.

O juiz, julgado procedente o pedido, condenará o réu ao cumprimento da obrigação e ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

A ação de consignação em pagamento é da competência do foro do domicílio do autor.

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