Magna Concursos
157181 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-AC
Provas:
Com base nas disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue os itens a seguir.
Os sucessores daquele que falecer antes de cumprir a pena a que tiver sido condenado poderão ser obrigados a cumpri-la em seu lugar.

 
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