A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.

A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

A posse ocorrerá no prazo de quinze dias contados da publicação do ato de provimento.