Magna Concursos
2534232 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: BIO-RIO
Orgão: FCBM
Provas:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, analise as afirmativas a seguir:

I. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.

Il. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições, contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara.

III. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições, desenvolver o sistema viário do Município.

Assinale a opção CERTA:

 

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