O ato do município é legal, é permitida a cobrança desde que não seja empresa privada vinculada a partidos políticos.

O ato do município é ilegal, é vedado ao município cobrar impostos sobre serviços e/ou patrimônios, de qualquer natureza, de empresas cujo produto fim seja a propagação de informações.

O ato do município é legal, é permitido ao município cobrar impostos sobre papel destinado exclusivamente à impressões de jornais, desde que não sejam oriundos ou destinados a templos de qualquer culto.

O ato do município é ilegal. É vedado ao município cobrar impostos sobre papel destinado exclusivamente à impressões de jornais.