É impedido de participar o servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, ou se tal situação ocorre quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.

É impedido de participar o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

É impedido de participar o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.

É permitida a participação do servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar como testemunha ou representante.