Estabelecer os critérios técnicos para a identificação de áreas críticas, saturadas ou em risco de saturação.

Contribuir para a preservação da Biodiversidade por meio da criação de novas Unidades de Conservação.

Criar normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente.

Exercer o poder de polícia ambiental, promovendo ações de fiscalização ambiental e aplicação de penalidades administrativas.

Incentivar a criação e a estruturação dos Conselhos Estaduais e Municipais de Meio Ambiente e gestão de recursos ambientais e dos Comitês de Bacia Hidrográfica.