Questão 756044

756044 Ano: 2015
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FCC
Orgão: CNMP

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CNMPLegislação do CNMP

Nos termos do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, deve ser autuada como nota técnica

as dúvidas suscitadas, presentes o interesse e a repercussão gerais, sobre a aplicação de dispositivos legais e regimentais concernentes à matéria de competência do Conselho.

a solicitação de manifestação do entendimento do Conselho em determinado assunto ou documento, para divulgação pública ou encaminhamento a órgão da Administração.

as deliberações do Conselho que contenham determinações.

os documentos destinados a estudo, manifestação ou desenvolvimento de atividades específicas relacionadas às competências das comissões do Conselho.

os anteprojetos de lei encaminhados ao Conselho, para manifestação.

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