A Inscrição em Dívida Ativa, pelo comando
constitucional, é o documento que formaliza
a inclusão da dívida ativa. Tal inscrição
formaliza a dívida fiscal do contribuinte,
formando título executivo e possibilitando
sua cobrança via judicial. Esse documento
deve seguir critérios técnicos e conter
informações próprias prescritas por Lei.
Entre as informações obrigatórias que deve
conter, está(ão)
