Magna Concursos
1919312 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: Pref. Campinas-SP
Provas:

No Juizado Especial Criminal, previsto na Lei no 9.099/95, não se admitirá a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas ao autor dos fatos, se ficar comprovado

Questão Anulada

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