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Respondida
253500
Ano:
2013
Disciplina:
Direito da Criança e do Adolescente
Banca:
TJ-PR
Orgão:
TJ-PR
Provas:
Assessor Jurídico
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ECA
Geral
Direitos Fundamentais (art. 7º ao 69)
Sobre família e filiação, nos termos do ECA, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Família extensa ou ampliada é aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.
B
Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.
C
O reconhecimento não pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes, ainda que exista proteção jurídica posterior.
D
O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.
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