Magna Concursos
58593 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESGRANRIO
Orgão: DECEA

A respeito do regime jurídico dos contratos administrativos, analise as assertivas abaixo.

I – Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração Pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as sanções de advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação por até dois anos e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

II – A duração dos contratos administrativos fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, admitida a prorrogação dos contratos de prestação de serviços contínuos e de compras, por iguais e sucessivos períodos, limitados a sessenta meses, desde que demonstrada a vantagem da prorrogação.

III – O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração Pública a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado, inclusive quanto às cláusulas econômico-financeiras, que devem ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.

IV – São consideradas cláusulas exorbitantes aquelas que, em contratos administrativos, rompem o seu equilíbrio econômico-financeiro, sendo, por essa razão, nulas de pleno direito, ensejando ao contratado o direito à rescisão contratual.

É(São) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas