O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração deve ser policial militar.

O auto de infração não vale como Notificação da Autuação, mesmo quando for assinado pelo infrator.

A infração deve ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.

A Notificação da Penalidade de Multa não deve conter informações sobre o acolhimento da Defesa da Autuação.

Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito não pode relatar o fato à autoridade.