Quando o ato de improbidade ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa representar ao Tribunal de Contas, para a fiscalização das contas e decretação da indisponibilidade dos bens do indiciado.

As disposições da lei em questão não são aplicáveis àquele que não for agente público.

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar à Polícia Federal, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Atos de improbidade administrativa são aqueles praticados exclusivamente por servidores públicos.

A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.