A Lei Federal nº. 4.320 de 1964 estabelece que o exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

Conforme a Lei Federal nº. 4.320 de 1964 consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.

A Lei Federal nº. 4.320 de 1964 estabelece que em casos especiais previstos na Legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.

A Lei Federal nº. 4.320 de 1964 estabelece que os créditos suplementares e especiais serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.