Magna Concursos
1055744 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-SC
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Em caso de desistência infundada ou abandono da ação coletiva de defesa do consumidor por associação legitimada, somente o Ministério Público assumirá a titularidade ativa.
 
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