Magna Concursos
2289350 Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-PA

O superávit do orçamento corrente, definido no § 3.º, do artigo 11, da Lei Federal n.º 4.320/64, não deve ser computado como item de receita orçamentária para evitar

 

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