Magna Concursos
1299053 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPR
Orgão: FOZPREV
Provas:

Conforme o art. 75 da Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu, promulgada em 06 de abril de 1990, além das garantias previstas no art. 7º da Constituição Federal, são direitos do servidor público de Foz do Iguaçu:

1. vencimento ou provento nunca inferior a 2,1 (dois vírgula um) salários mínimos.
2. licença especial de 5 meses por quinquênio de efetivo exercício.
3. garantia de vencimento nunca inferior a 1,2 (um vírgula dois) salário mínimo, para os que percebem remuneração variável.
4. adicional por tempo de serviço na forma que a lei estabelece.

Estão corretos os itens:

 

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