Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

Convenção coletiva de trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulem condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais do trabalho.

Acordo coletivo de trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual o sindicato representativo de categoria profissional e uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, estipulam condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da empresa ou das empresas acordantes às respectivas relações de trabalho.

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões judiciais ou administrativas.