Questão 571345

571345 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Defensor Público
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Lei 12.850/2013: Organização Criminosa

A colaboração premiada, prevista na Lei n° 12.850/13,

autoriza que o juiz profira sentença condenatória apenas com base nas declarações do agente colaborador.

prevê que, para fazer jus aos benefícios da lei, seja indispensável que o colaborador tenha revelado a estrutura hierárquica e a divisão de tarefas da organização criminosa.

é um meio de obtenção de prova permitido, apenas, na primeira fase da persecução penal.

prevê restrições ao direito ao silêncio.

prevê que o juiz participe de todas as negociações realizadas pelas partes para a formalização do acordo de colaboração.

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