1529678
Ano: 2004
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Adepará
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Adepará
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Acerca do direito penal e processual penal, julgue os itens a seguir.
Processos judiciais de natureza penal, relativos a crimes de ação penal privada, são instaurados mediante a apresentação de uma queixa-crime.
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