ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação .

é violável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas.

homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.