Sempre que, para salvaguardar a saúde pública, ou por interesse da defesa sanitária animal venham a ser determinado o sacrifício de animais doentes, destruição de coisa ou construções rurais, caberá ao respectivo proprietário indenização em dinheiro, mediante prévia avaliação.

Serão sacrificados os animais atingidos por qualquer das zoonoses especificadas no art. 63 do Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal.

Caberá indenização quando se tratar de raiva, pseudo-raiva, ou de outra doença considerada incurável e letal.

O direito de pleitear a indenização prescreverá em noventa dias, contados da data em que for morto o animal, ou destruida a coisa.