Questão 1365831

1365831 Ano: 2019
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Vinhedo-SP

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Professor da Educação Especial - Def. Intelectual/Múltiplas
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LDB: Lei de Diretrizes e BasesDo Direito à Educação e do Dever de Educar (arts. 4º ao 7º)

A partir da promulgação da Constituição Federal em 1988, o Estado deve garantir atendimento educacional especializado preferencialmente na rede regular de ensino. Essa garantia também está estabelecida na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) de 1996. Ambos os documentos são marcos fundamentais na história da educação especial e trazem consequências interpretativas no que diz respeito à garantia da educação para todos na escola regular. Assinale a alternativa correta que explicita essas interpretações:

Embora a Carta Magna garanta a matrícula dos alunos e alunas com deficiência na classe comum, o art. 58 da LDBEN estabelece que aos alunos com deficiência serão reservados serviços de educação especial em classes e escolas especiais

Tanto a LDBEN quanto a Constituição Federal garantem, sem exceção, o acesso dos alunos com ou sem deficiência à rede regular de ensino

Essas diretrizes legais avançaram na discussão sobre o direito à educação de todos, todavia não garantem o acesso de todos os alunos com deficiência na classe comum da escola regular uma vez que o termo “preferencialmente” possibilita a matrícula em outros ambientes educacionais

Ambos os documentos são essenciais na garantia do acesso à escola regular por todos os alunos, independentemente de suas especificidades, porque criminalizam qualquer tipo de segregação às pessoas com deficiência, como, por exemplo, a negação da matrícula na classe comum

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