No crime de apropriação de qualquer rendimento de pessoa com deficiência, a pena será aumentada de 1/3 quando o crime for cometido por aquele que se apropriou em razão de ofício ou profissão.

No crime de apropriação de qualquer rendimento de pessoa com deficiência, a reparação do prejuízo causado permite a redução da pena.

No crime de apropriação de qualquer rendimento de pessoa com deficiência, não há aumento de pena quando o crime for cometido por curador ou tutor do ofendido.

Constitui crime a conduta de obstar o acesso da pessoa com deficiência a cargo ou emprego público, ainda que com base em critérios previamente definidos em lei.