O Decreto Nº 40.546, de 17 de setembro de 2020, institui o Sistema PBdoc, que objetiva a produção, gestão, tramitação, armazenamento, preservação, segurança e acesso a documentos e informações arquivísticas em ambiente digital de gestão documental. Segundo esse decreto, o prazo estipulado para os órgãos e entidades da Administração Pública do Estado da Paraíba adequarem seus sistemas informatizados, fazendo a migração, a integração ou a interoperabilidade de seus sistemas ao PBdoc é de: