Magna Concursos
121398 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPB
Orgão: UFPB
Considerando que a Lei Federal nº 2 9.784/99 regula o Processo Administrativo contemplando normas sobre competência, atos do processo e comunicação, julgue a assertiva abaixo:

A comunicação dos atos do processo ocorre por intimação que pode ser efetuada por qualquer meio que assegure a certeza da ciência do interessado.
 

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