Magna Concursos
3018723 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Militar
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx
Provas:

Analise as afirmativas sobre o Regulamento Disciplinar do Exército e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I. Tem por finalidade especificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas a punições disciplinares, comportamento militar das praças, recursos e recompensas.

II. Regula também os processos administrativos que visam apurar todas as transgressões nele previstas.

III. Não é considerado lei no sentido formal.

 

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