É da competência privativa do médico veterinário, segundo a legislação profissional, o exercício das seguintes atividades e funções a cargo da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios Federais, entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista e particulares:

I. A prática da clínica em todas as suas modalidades.

II. A assistência técnica e sanitária aos animais sob qualquer forma.

III. O planejamento e a execução da defesa sanitária animal.

IV. As perícias, os exames e as pesquisas reveladores de fraudes ou operação dolosa nos animais inscritos nas competições desportivas ou nas exposições pecuárias.