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862562 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: SANESUL
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A empresa privada de medicamentos “SóTrambique”, em conluio com outras empresas do ramo, fraudou diversos procedimentos licitatórios instaurados para a aquisição de medicamentos pela Administração Pública. Ocorre que, pouco tempo depois, a fraude foi descoberta e exposta em rede nacional por importante canal de televisão. Diante disso, temendo as consequências que poderiam advir dos atos praticados, a empresa “SóTrambique” manifestou interesse em celebrar acordo de leniência, conforme previsto na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).

Diante desse caso hipotético, e em conformidade com a referida legislação, assinale a alternativa correta.

 

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